Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36873 de 12 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo relacionado, necessário à implantação do Corredor Transolímpica:

                                                                                                                                   

 

Desapropriação Total:

 

•     Rua Tenente Coronel Cunha Nº 34, 42, 56 e 56 Fds, 72, 86, 96 Aptos 101 e 102, 116, 130, 160, 174 e 174 Fds, 188 Aptos 101 e 102;

 

•     Rua Tenente Coronel Cunha Lotes: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67 PAL 6.301 Q 6;

 

•     Estrada São Pedro de Alcântara Nº 3.508 e 3.510;

 

•     Estrada São Pedro de Alcântara Lotes: 54 e 55 PAL 6.301 Q 6

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 12 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES          


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