Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36874 de 12 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Corredor Transamérica).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca - Trecho 2:

 

Desapropriação Parcial

 

·       Rua Uranos nº 1.104, nº 1.106, nº 1.108, nº 1.110, nº 1.112, nº 1.114

·       Rua Emilio Zaluar nº 14 fundos aptos. 101 e 201, nº 55-fundos, nº 60, nº 62 casas I,II,III, IV,V, VI,VII,VIII,IX e X, nº 64, nº 86 (lote 1 do PAL 29.364), nº 88.

Desapropriação Total

•          Rua Uranos nº 1.188 casa VI

 

Art. 2º Modifica de desapropriação parcial para desapropriação total, o imóvel abaixo relacionado:

 

·       R. Cardoso de Morais nº 433

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 12 de março de 2013 - 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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