Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei Complementar nº. 87/2012

Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 14/03/2013

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 87/2012 ( Mensagem do Poder Executivo n. 197/2012 ) que " Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro ". O projeto segue para sanção e vetos do Prefeito.


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