Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36910 de 18 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Largo do Boticário).

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alíneas "I", "k" e "m", e 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e

 

CONSIDERANDO que a importância histórico-cultural do Largo do Boticário e a necessidade de requalificar este espaço da Cidade;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1784, de 29 de outubro de 1991, instituiu no bairro do Cosme Velho a proteção de conjuntos de interesse cultural, a conservação e manutenção de sua ambiência;

 

CONSIDERANDO o disposto nos processos administrativos nos 12/000.312/2011, 12/000.313/2011, 12/000.314/2011 e 12/000.315/2011,

 

        DECRETA:

 

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na Rua Largo do Boticário nos 20, 26, 28 e 30, no bairro de Cosme Velho.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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