Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36912 de 18 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 31.567, de 11 de dezembro de 2009 (Transcarioca).

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo relacionado, necessário à execução do Corredor Transcarioca:

 

Desapropriação Total

 

·           Estrada Rodrigues Caldas nº 29.

 

Desapropriação Parcial

 

·           Avenida Vicente de Carvalho nº 1235.

 

Art. 2º Modificar de desapropriação total para desapropriação parcial, o imóvel abaixo relacionado:

 

·           Avenida Braz de Pina nº 31.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]