Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36929 de 21 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5o, alínea "I", e 6o do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo relacionado, necessário à execução do Corredor Transcarioca:

Desapropriação Parcial

Avenida Braz de Pina n° 774 fds apt°s 101, 201 e 301.

Desapropriação Total

Estrada Rodrigues Caldas Lote 2 do PAL 44326.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


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