Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36931 de 22 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro -25/03/2013

Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização - PA 12.392 / PAL 48.150 - para trecho da Zona Especial 8, Cidade Nova - IIIª Região Administrativa.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 02/000.264/2013 e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação ao traçado urbano dos lotes e logradouros públicos localizados na denominada Zona Especial 8 - Cidade Nova, onde hoje se localizam importantes prédios e equipamentos públicos de titularidade e utilização pela administração municipal;

 

CONSIDERANDO que o traçado urbano da Zona Especial 8 - Cidade Nova foi inicialmente definido e delimitado pelo PAA 9.362 / PAL 31.591, aprovado pelo Decreto "E" nº 7.045, de 03 de junho de 1974, e seus projetos modificativos (PAA 10.025 / PAL 36.840, PAA 10.605 / PAL 41.699, PAA 10.704 / PAL 42.341, PAA 10.930 / PAL 43.403, PAA 10.955 / PAL 43.531 e PAA 11.058 / PAL 43.932);

 

CONSIDERANDO a transferência de domínio ao Município do Rio de Janeiro dos imóveis constantes do PAA 9.362 / PAL 31.591 por força do Decreto‑Lei nº 224, de 18 de julho de 1975, e da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, que determinou a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro;

 

CONSIDERANDO a consolidação da área como de destinação pública por força de inúmeras desapropriações ajuizadas pela antiga Prefeitura do Distrito Federal, e pelo antigo Estado da Guanabara;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Urbanização - PA 12.392 / PAL 48.150 - para trecho da Zona Especial 8 compreendido entre a Rua Nelson Carneiro, Rua Pinto de Azevedo, Rua Júlio do Carmo, Rua Visconde Duprat, Rua Ulisses Guimarães, Rua Hélio Beltrão, Rua Estácio de Sá, Rua Joaquim Palhares e Avenida Paulo de Frontin, Cidade Nova - IIIª Região Administrativa.

 

Parágrafo único - O projeto citado no caput deste artigo substitui na íntegra os projetos PAA 11.898 / PAL 46.189 e PAA 12.184 / PAL 47.277 e modifica o PAA 11.058 / PAL 43.932.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 22 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]