Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36960 de 25 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2013

Define as áreas e as condições adequadas para implantação dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, Estadual e Federal que se beneficiam da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Na AP-5, são consideradas áreas adequadas para implantação dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal beneficiados pela Lei Complementar nº 97 de 2009:

 

I - aquelas distantes até 1.500m (um mil e quinhentos metros) das estações ferroviárias;

 

II - aquelas distantes até 1.500m (um mil e quinhentos metros) das estações do BRT da TransOeste, restritas ao trecho entre a Estação Santa Cruz (na Rua Felipe Cardoso) e a Estação Santa Veridiana na Estrada da Pedra;

 

III - ao longo da Avenida Brasil, faixa com profundidade de 300,00m (trezentos metros) de ambos os lados, no lado par, trecho entre a Estrada do Engenho Novo e a Rua Ernesto Ribeiro, no lado impar, trecho entre a Estrada do Engenho Novo até a Estrada do Quafá;

 

IV - ao longo das vias abaixo relacionadas em faixa com profundidade de 300,00 (trezentos) metros de ambos os lados:

 

-    Av. Cesário de Mello;

-    Estrada do Quafá,;

-    Avenida Santa Cruz;

-    Estrada do Campinho;

-    Estrada Rio do A;

-    Estrada do Magarça, (trecho compreendido entre a da Estrada Itumirim e a Estrada do Monteiro;

-    Estrada do Mendanha;

-    Estrada da Caroba;

-    Estrada da Cachamorra;

-    Estrada do Monteiro;

-    Estrada da Posse;

-    Estrada Rio-São Paulo;

-    Estrada do Tingui;

-    Estrada do Mato Alto (trecho compreendido entre a Estrada da Cachamorra e a Estrada do Monteiro);

-    Avenida Padre Guilherme Decaminada;

-    Estrada Aterrado do Leme;

-    Rua Felipe Cardoso; e

-    Rua Artur Rios.

 

V - nos trechos consolidados das vias abaixo relacionadas, em faixa com profundidade de 200,00 (duzentos) metros de ambos os lados:

 

-    Estrada Guandu do Sapê;

-    Estrada do Pedregoso (até a Av. Brasil);

-    Estrada Santa Maria;

-    Estrada do Cabuçu;

-    Estrada da Cambota;

-    Estrada das Capoeiras;

-    Rua Olinda Ellis;

-    Avenida Areia Branca;

-    Avenida Isabel; e

-    Rua Engenheiro Gastão Rangel.

 

Parágrafo único. As condições acima descritas e os logradouros relacionados estão representados no mapa no Anexo Único.

 

Art. 2º Para implantação de empreendimentos de interesse social vinculados àpolítica habitacional municipal, estadual e federal permanecem as condições descritas no art. 2º da Lei Complementar nº 97 de 10 de Julho de 2009.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde deverão priorizar a construção de unidades de ensino e de saúde na área relacionada no artigo 1º deste decreto.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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