Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36961 de 25 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 34.011 de 20 de junho de 2011, nº 36.293 de 10 de outubro de 2012 e nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca - Trecho 2:

 

 Desapropriação Parcial:

·        Rua Ibiapina nº 201 casa I aptos. 101 e 201

Art. 2º No Decreto nº 34.011 de 20 de junho de 2011, modificar de desapropriação parcial para desapropriação total, o imóvel abaixo relacionado:

·        Rua Ibiapina 55

Art. 3º No Decreto nº 36.293 de 10 de outubro de 2012, modificar de desapropriação total para desapropriação parcial, o imóvel abaixo relacionado:

·        Rua Eça de Queiroz nº 05

Art. 4º No Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012, modificar de desapropriação parcial para desapropriação total, o imóvel abaixo relacionado:

·        Rua Emilio Zaluar nº 32

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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