Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36962 de 25 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transolímpica).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

 DECRETA:

 Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:

 

                                                                                                                                               

Desapropriação Parcial:

 

Estrada Velha da Curicica (atual R. André Rocha) Lotes: 2 e 3 PAL 21.403 82

Rua Pedro Celestino de Castro Lote: 25 PAL 21.403 Q 80

Rua da Ventura Lotes: 14 PAL 21.403 Q 71

Rua da Ventura Lote: 1 PAL 21.403 Q 78

Rua da Ventura Lotes: 1, 2, 3, 4 e 5 PAL 21.403 Q 79

Estrada Calmete Lote: 1 PAL 21.403 Q 71

Estrada dos Bandeirantes Lote: 1 PAL 37.647

 

Desapropriação Total:

 

Estrada Calmete Lotes: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 PAL 21.403 71

Rua da Ventura Lotes: 12 e 13 PAL 21.403 Q 71

Rua da Ventura Lotes: 1, 26 e 27 PAL 21.403 Q 80

Rua da Ventura Lotes: 1, 2, 3 e 27 PAL 21.403 Q 81

Rua Pedro Celestino de Castro Lote: 4 PAL 21.403 Q 81

Rua Manuel da Costa Ramos Lote: 26 PAL 21.403 Q 81

Estrada Velha da Curicica (atual R. André Rocha) Lotes: 4, 5, 6 e 7 PAL 21.403 Q82

 

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES   


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