Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5.556 de 14 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/03/2013

LEI N º 5.556/2013 : Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
 Representação de Inconstitucionalidade.

 26.3.2013
 EDUARDO PAES

 

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.556, de 14 de março de 2013, oriunda do Projeto de Lei 1078, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

 

LEI Nº 5.556, DE 14 DE MARÇO DE 2013

 

Tomba, por interesse histórico, o Centro Hípico do Exército, localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 453, no Bairro de São Cristóvão.

 

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico, o Centro Hípico do Exército, localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 453, no Bairro de São Cristóvão.

 

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.

 

Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de março de 2013

 

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente


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