Desenvolvimento Urbano

Resolução SMAC nº. 523 de 24 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/04/2013

Define novos procedimentos para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo Decreto 30.568 de 02 de abril de 2009.


Clique abaixo para acessar a íntegra da Resolução SMAC nº. 523 de 24 de abril de 2013.
Resolução SMAC nº. 523 de 24 de abril de 2013 - 211.9 KB
Resolução SMAC nº. 523 de 24 de abril de 2013
(PDF, 211.9 KB)


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