Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37066 de 29 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/04/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (entorno do Estádio Olímpico João Havelange - Engenhão).

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários aos projetos na área do entorno do Estádio Olímpico João Havelange, no bairro do Engenho de Dentro, XIII RA.

 

Desapropriação Total:

 

•       Rua das Oficinas nº: 171, 173, 173 fds, 175, 175 fds aptos 101, 102, 201, 202, 177, 179, 183, 185 casas 1, 2, 3, 193 aptos 201, 202, 203, 204, 205, 206, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 193 fds, 193 fds aptos 201, 202, 203, 204, 205, 206, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 193-A, 193-B, 195 casas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 197, 199, 203 casas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 205, 207, 211, 217, 217-A, 217-B, 219, 221;

 

•       Rua José dos Reis nº: 424, aptos 101, 201, 202, 203, 301, 302, 303, 424 lojas A, B, 434, 434 fds, lote 1 PAL 46346, 492, 504, 510, 518, 518-A.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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