Os instrumentos gerais de regulação urbanística, edilícia e ambiental do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar Nº 111/2011) são mecanismos que auxiliam no planejamento do uso e ocupação do solo no território municipal e, por consequência, no controle das densidades de ocupação a partir da adoção de limites de construção, em função da disponibilidade de infraestrutura e da proteção ao meio ambiente e à memória urbana. Estes textos estão abertos a contribuições advindas dos debates sobre o modelo e o futuro da cidade que queremos. Quer enviar sugestões? Escreva para participe.instrumentos@gmail.com.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Instrumentos do Plano Diretor

Secretaria Municipal de Urbanismo

Os instrumentos gerais de regulação urbanística, edilícia e ambiental do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar Nº 111/2011) são mecanismos que auxiliam no planejamento do uso e ocupação do solo no território municipal e, por consequência, no controle das densidades de ocupação a partir da adoção de limites de construção, em função da disponibilidade de infraestrutura e da proteção ao meio ambiente e à memória urbana. 


Os instrumentos gerais de regulação urbanística, edilícia e ambiental presentes no Plano Diretor são cinco: 

A Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS - tem por finalidade estabelecer normas gerais para disciplinar o uso e ocupação do solo no território municipal. 

A Lei de Parcelamento do Solo - LPS - tem como objetivo estabelecer normas para regular o parcelamento do solo no Município do Rio de Janeiro (loteamentos, remembramentos e desmembramentos). 

O Código de Obras e Edificações - COE - visa instituir normas para a elaboração de projetos e para a construção, buscando garantir a preservação da qualidade da paisagem da cidade e das suas edificações. 

O Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas - CLFOPP - tem por finalidade normatizar a execução de toda a obra de construção, reconstrução total ou parcial, modificação, modificação de uso, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros, contenção do solo, canalização e drenagem. 

O Código Ambiental - CA - objetiva complementar a política municipal de meio ambiente, definindo normas, critérios, parâmetros e padrões para o licenciamento ambiental; para o controle, monitoramento e fiscalização ambiental da poluição do ar, hídrica, sonora, do solo e subsolo, das áreas protegidas, da fauna e flora, da paisagem; e para orientar as ações de sustentabilidade ambiental no âmbito do município - Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC).

Estes textos estão abertos a contribuições advindas dos debates sobre o modelo e o futuro da cidade que queremos. Quer enviar sugestões? Escreva para participe.instrumentos@gmail.com.


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