Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37158 de 16 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/05/2013

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia, XVI RA.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

        CONSIDERANDO a localização do bairro da Freguesia junto aos contrafortes do Maciço da Tijuca, na Zona de Amortecimento do sítio declarado Patrimônio da Humanidade na categoria Paisagem Cultural Urbana pela Unesco;

 

        CONSIDERANDO a qualidade paisagística da baixada de Jacarepaguá, ambiente urbano composto por morros e vales;

 

        CONSIDERANDO que o bairro apresenta bens culturais tombados que constituem um valioso testemunho de várias fases de sua ocupação;

 

        CONSIDERANDO os riscos que o recente processo de adensamento desse bairro apresenta à manutenção da qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de vida do bairro da Freguesia;

 

        CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, III, da Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro;

 

       

 

        DECRETA:

 

        Art. 1.º Fica criada a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) do Bairro da Freguesia, descrita na forma do Anexo I deste Decreto.

 

        Art. 2.º Fica suspenso, pelo período de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desse Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano Diretor, o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, reforma, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) do Bairro da Freguesia.

 

        Parágrafo único. No prazo estipulado no caput, o IRPH, em conjunto com a SMU, realizará estudo com o objetivo de determinar meios de proteção para ambiente urbano, construído e natural da AEIA.

 

        Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO I

 

Descrição dos limites da AEIA Freguesia

 

Área delimitada a partir do entroncamento da Avenida Geremário Dantas com a Estrada do Capenha; seguindo por esta (excluída) até a Estrada do Pau Ferro; por esta (incluída) até a Rua Camatiá; por esta (incluída) até a Estrada do Campo da Areia; por esta (excluída) até a Estrada da Covanca daí, subindo o espigão da Serra dos Pretos Forros, passando pelos pontos de cota 326m e 328m, até o ponto de cota 413m; deste ponto, descendo e subindo as vertentes em direção sudeste, até o ponto culminante do Morro da Covanca (cota 274m); deste ponto, pela vertente em direção leste, até o ponto culminante do Morro do Careca (cota 334m); deste ponto, descendo e subindo a vertente em direção sudeste, passando pelo entroncamento da Estrada da Covanca (incluída) com a Estrada Paulo de Medeiros (excluída) (cota 233m) até o ponto de cota 402m; deste ponto, descendo o espigão, passando pelos pontos de cota 367m e 373m, até o entroncamento da Estrada Menezes Cortes (excluída) com a Estrada dos Três Rios; por esta (incluída) até a Estrada Guanumbi; por esta (incluída) até a Rua Ituverava; por esta (excluída) até a Estrada de Jacarepaguá; por esta (excluída, excluindo a Praça Uruçanga) até a Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão; por esta (excluída) até a Rua Guilherme Moreira; por esta (incluída) até a Estrada do Gabinal; por esta (incluída) até o limite leste e norte do PAL 27913, por estes limites até encontrar o final da Avenida Ezequiel; por esta (excluída) até o prolongamento da Rua Moisés; por esta (excluída) até encontrar a Rua Edgar Werneck (excluída) até a Rua Artur de Sá Earp; por esta (excluída, excluindo a Rua Carlos Afonso Ottino) até a Rua Professor Waldemar Berardinelli (excluída); Rua Monte Sião (excluída) e, por seu prolongamento, até encontrar a Rua Ministro Gabriel de Piza; por esta (excluída) até a Rua Retiro dos Artistas; por esta (excluída) até a Rua Edgar Werneck; por esta (excluída) até a Avenida Geremário Dantas; por esta (excluída) ao ponto de partida.

 


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