Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37184 de 20 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e modifica o Decreto nº 34.207, de 01 de agosto de 2011 (Corredor Transcarioca).

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo relacionado, necessário à execução do Corredor Transcarioca:

 

Desapropriação Total:

 

•       Estrada do Rio Grande nº 16.

 

Art. 2º No artigo 2º do Decreto nº 34.207, de 01 de agosto de 2013, modificar de parcial para total a desapropriação do imóvel abaixo relacionado:

 

•       Lote 2 à direita da Estrada ou Praça da Taquara e principiando a 46,00m da ponte sobre o Rio Grande.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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