Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37183 de 20 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2013

Dispõe sobre a função de Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

       CONSIDERANDO a criação do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH, pelo Decreto n.º 35.879, de 05 de julho de 2012, que tem como um de seus objetivos a preservação do acervo patrimonial, natural e cultural, já existente na Cidade do Rio de Janeiro;

 

                CONSIDERANDO o papel fundamental que vem sendo desempenhado pelo Presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH no processo de requalificação urbana da cidade, como importantíssimo órgão de aconselhamento do Prefeito no pensamento estratégico e na definição das intervenções urbanas promovidas em âmbito municipal;

 

                CONSIDERANDO a necessidade de se definir um interlocutor junto ao Prefeito para tratar dos temas envolvendo a requalificação urbana da cidade e o pensamento estratégico nela envolvido;

 

       DECRETA:

 

       Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a função de Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos.

 

Art. 2.º Fica designado como Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos o Sr. Washington Fajardo, Presidente do Instituto Patrimônio da Humanidade - IRPH.

 

Art. 3.º Caberá ao Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos:

 

I - aconselhar o Prefeito em todos os temas envolvendo a requalificação urbana da cidade e o pensamento estratégico nela envolvido, bem como a respeito das intervenções urbanas realizadas em âmbito municipal;

 

II - servir como órgão de interlocução do Prefeito perante a sociedade civil, os meios de comunicação e os demais órgãos da administração municipal, a respeito de qualquer questão que envolva a requalificação urbana da cidade e as intervenções urbanas realizadas em âmbito municipal; e

 

III - analisar e se manifestar, quando entender necessário ou a pedido do Prefeito, sobre qualquer intervenção urbana relevante realizada no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

       Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 EDUARDO PAES


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