Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37233 de 6 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/06/2013

Dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a regulamentação do abastecimento de embarcações náuticas destinadas ao transporte de passageiros e à prática de atividades desportivas, nos complexos lagunares da baixada de Jacarepaguá na área da ZE-5 do Decreto n° 322/76.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o abastecimento de embarcações náuticas de forma a garantir a segurança da vida humana, da navegação e do meio ambiente;

CONSIDERANDO as normas urbanísticas específicas para a regulamentação do abastecimento de embarcações náuticas destinadas ao transporte de passageiros e à prática de atividades desportivas nos complexos lagunares da baixada de Jacarepaguá na área da ZE-5 do Decreto n° 322/76;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitido o licenciamento de Postos de Abastecimento Náutico nas margens das lagoas e canais navegáveis da Baixada de Jacarepaguá, incluídas na ZE-5.

Parágrafo Único. A atividade mencionada no caput deste artigo será instalada exclusivamente em áreas onde for permitido o uso comercial e de serviços.

Art. 2° A implantação e/ou regularização dos postos de abastecimento Náutico serão submetidas ao devido Licenciamento Ambiental pelo órgão competente, observadas as disposições legais vigentes e a regularização dos demais órgãos competentes.

Art. 3° Os Postos de Abastecimento Náutico serão objeto de análise e licenciamento pela Secretaria Municipal de Urbanismo, aplicando-se as disposições e parâmetros edilícios da legislação em vigor.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2013; 449° ano de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


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