Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37271 de 12 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013

Determina a abertura do Livro de Registro das Atividades Econômicas Tradicionais e Notáveis.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais em vigor,

CONSIDERANDO o estudo realizado no processo 01/0002.410/2013 que tratou da investigação do interesse histórico e cultural das atividades econômicas da Rua da Carioca;

CONSIDERANDO que, a partir desse estudo, foram identificadas atividades econômicas tradicionais e notáveis desenvolvidas ao longo da Rua da Carioca;

CONSIDERANDO que os Livros de Registro do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial não abrangiam tais atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de abrir um Livro de Registro para atender as atividades econômicas;

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta do processo nº 01/0002.410/2013;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Livro de Registro das Atividades Econômicas Tradicionais e Notáveis, de acordo com o Art. 141 da Lei Complementar Nº 111 de 01 de fevereiro de 2011, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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