Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37273 de 12 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013

Cria o Sítio Cultural da Rua da Carioca, tomba os imóveis que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 37.086 de 03 de maio de 2013;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 4.141 de 14 de julho de 1983, que criou o Corredor Cultural, levando em consideração os elementos ambientais que representam valores culturais, históricos, arquitetônicos e tradicionais para a população;

CONSIDERANDO a importância da Rua da Carioca para a história e memória cultural da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o expressivo número de imóveis reconhecidos oficialmente como de valor cultural para a cidade que se encontram na Rua da Carioca, importante eixo do Corredor Cultural;

CONSIDERANDO que tais imóveis abrigam atividades econômicas tradicionais e notáveis em sítio de grande importância como centralidade da cidade a partir do século XVIII;

CONSIDERANDO a Rua da Carioca como um lugar de referência cultural, um verdadeiro sítio simbólico de pertencimento que atua como síntese da identidade carioca e de seu modo de vida;

CONSIDERANDO os fatos de transformação do perfil de atividades de comércio e de serviços em áreas de APAC e sua zona de influencia, produzindo impacto na qualidade da ambiência cultural, ameaçando pequenas e médias atividades econômicas tradicionais e notáveis;

CONSIDERANDO que, o teor do art.295, inciso II, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro do 2011, a expedição de licença fica condicionada "à análise quanto ao impacto no sistema viário, no meio ambiente natural e cultural, e na segurança";

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta do processo no 01/002.410/2013;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Sítio Cultural da Rua da Carioca, compreendendo o referido logradouro em sua integralidade.

Art. 2º. Ficam tombados definitivamente os imóveis listados no Anexo Único.

Parágrafo Único. Fica incluído no tombamento as fachadas, com todos os elementos arquitetônicos, a cobertura e volumetria dos imóveis;

Art. 3º. Inscreve no Livro de Registro de Atividades Econômicas Tradicionais e Notáveis:

I - Rua da Carioca, 7. Casa Nova Zurita (Rei das Facas). Comércio de cutelaria.

II - Rua da Carioca, 15. Irmãos Castro. Comércio de ferragens e utensílios domésticos.

III - Rua da Carioca, 17. Mala de Ouro. Comércio de malas e bolsas.

IV - Rua da Carioca, 19. Mariu's Sport. Comércio de equipamentos para práticas esportivas.

V - Rua da Carioca, 21. Padaria e Confeitaria Nova Carioca. Padaria e Confeitaria.

VI - Rua da Carioca, 20 e 22. Ponto Masculino. Comércio de roupas masculinas finas.

VII - Rua da Carioca, 35. Vesúvio. Comércio de equipamentos de proteção de intempéries.

VIII - Rua da Carioca, 37. A Guitarra de Prata. Comércio de instrumentos musicais.

IX - Rua da Carioca, 39. Bar Luiz. Bar e restaurante.

Art. 4º. Estabelece como ações de salvaguarda:

I - Elaboração de publicações referentes ao sítio;

II - Estabelecimento de políticas de fomento;

III - Criação de meios de incentivo junto a outros órgãos das esferas municipal, estadual e federal e instituições de caráter privado com o objetivo de conservação das características de ambiência e manutenção das atividades de que trata este decreto.

Art. 5º. O licenciamento, a mudança de uso ou a mudança de perfil de atividade econômica, inclusive concessão de alvarás de qualquer natureza, para todas as atividades exercidas em unidades imobiliárias com testada para o logradouro no Sítio Cultural da Rua da Carioca, ficam condicionadas a análise prévia do órgão de tutela municipal de patrimônio cultural - IRPH.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO

Rua da Carioca.

Lado Par: 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 62, 64, 66, 68, 70, 74, 76 e 78.

Lado ímpar: 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61, 79, 81, 83, 85 e 89.

 


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