Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1096 de 13 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2013

Projeto de Alinhamento (PAA) 12.402, para a concordância entre as ruas Assis Bueno e General Polidoro na XIV R. A. - Botafogo.

 

O Secretario Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934 de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta nos processos 02/002.830/2009 e 02/331.635/2002, e,

 

CONSIDERANDO que a revogação do PAA 7.208 teve por fundamento a multiplicidade de imóveis preservados nas ruas Álvaro Ramos e Assis Bueno;

 

CONSIDERANDO que, no meio século da sua vigência, o projeto 7.208 foi objeto de implantação parcial pelo processamento progressivo de recuos de lotes;

 

CONSIDERANDO as execuções de recuos e as desapropriações já ocorridas junto à esquina entre as ruas Assis Bueno e General Polidoro para a efetivação do projeto 5.502 e do PAA mencionado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação do alinhamento dos lotes junto à esquina referida, preenchendo lacuna decorrente da revogação do PAA 7.208;

 

CONSIDERANDO que a recomposição do alinhamento do trecho de acordo com a diretriz do PAA 7.208 possibilita melhor relação dos lotes de esquina com seu entorno, favorecendo a circulação e a travessia de pedestres;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.402, para a concordância entre as ruas Assis Bueno e General Polidoro na XIV R. A. - Botafogo.

 

Parágrafo único - O PAA 12.402 modifica o projeto de alinhamento 5.502.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Madalena Saint Martin de Astácio


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