Desenvolvimento Urbano

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 01 de 21 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2013

COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL 


Gerência de Estudos em Controle Ambiental 

PORTARIA MA/CGCA/GEC N0 01 DE 21 DE JUNHO DE 2013. 

Estabelece o Formulário para o Cadastro Ambiental Municipal de Estação de Tratamento de Esgoto. 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMAC nº 526 de 02 de maio de 2013. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Estabelecer o Cadastro Ambiental Municipal das Estações de Tratamento de Esgotos conforme disposto no Anexo Único desta Portaria. 

§ 1º. As informações e documentação previstas no Anexo Único serão conferidas pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas. 

§ 2º. As informações solicitadas devem ser encaminhadas em duas vias: 

I - 1ª via impressa em formato A4, inclusive plantas e croquis, para ser juntada no processo administrativo referente à Licença Ambiental Municipal de Operação requerida. 

II - 2ª via gravada em mídia digital, em formato adequado à impressão A4 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013. 

Erich Guimarães Nenartavis 


Gerência de Estudos em Controle Ambiental

ANEXO I da Portaria MA/CGCA/GEC nº 01/2013 


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 

CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO 

1) Processo administrativo 

2) Tipo de licença (LP/LI/LO) e N°. 

3) Nome da ETE 

4) Responsável pela atividade (titular da atividade) 

5) Carga orgânica (KgDBO/dia) 

6) Vazão média efetiva de projeto(m3/dia) 

7) Vazão máxima de projeto (m3/dia) 

8) Endereço da ETE 

9) Coordenadas geográficas X de localização da ETE 

10) Coordenadas geográficas Y de localização da ETE 

11) Nivel de tratamento (primário, secundário, terciário) 

12) Início da operação (dia/mês/ano) 

13) População beneficiada (habitantes) 

14) Caracterização da rede (sistema separador absoluto ou unitário) 

15) Tecnologia adotada (ex: lodos ativados, UASB etc) 

16) Extensão da rede de esgotos coletora separadora (km) 

17) Extensão do sistema unitário/ microdrenagem (km) 

18) Número de ligações prediais/economias 

19) Registro no Conselho profissional e Anotação de responsabilidade Técnica do projetista 

20) Registro no Conselho profissional e Anotação de responsabilidade Técnica do responsável pela operação Anexos (em formato A4) 

21) Planta de localização em escala adequada 

22) Croquis do sistema de esgotamento 

23) Registro no Conselho profissional acompanhado de ART DADOS PARA CONTATO EM NOME DE: LOGRADOURO / NÚMERO / COMPLEMENTO / BAIRRO / CEP / CIDADE / UF 

TELEFONE(S) FIXO(S) 

ENDEREÇO(S) ELETRÔNICO(S) 

Rio de Janeiro, ______de____________________de_________ 


Nome legível e assinatura do responsável técnico


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