Lei Estadual n° 6.370,  de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos; visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro", será apreciada em plenário hoje. ">
 
 

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Redação final de Projeto de Lei que limita custas será objeto de apreciação do Plenário na sessão ordinária de hoje

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 24/06/2013

A redação final, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, do PL-2.252/13, que "Introduz alterações na Lei Estadual n° 6.370,  de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos; visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro", será apreciada em plenário hoje. A matéria consta da Ordem do Dia 25 de Junho de 2013, publicada ontem no Diário Oficial (parte do Poder Legislativo).


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