Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5598 de 25 de junho de 2013.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2013

OFÍCIO GP n.º 62/CMRJ Em 25 de junho de 2013.

Senhor Presidente,
 
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 240, de 2009, de autoria do Vereador Aloísio Freitas, que "Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.
 
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
 
EDUARDO PAES
 
LEI Nº 5.598 DE 25 DE junho DE 2013.
 
Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências.
 
Autor: Vereador Aloisio Freitas
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A instalação de aparelhos de ar condicionado tipo split, fixados no exterior de instalações comerciais ou residenciais em altura superior a um metro, far-se-á nos termos desta Lei.
 
Art.2º Os aparelhos de ar condicionado tipo split, que forem instalados em posição elevada conforme o art. 1º, deverão possuir, na fixação da unidade externa que possui o compressor, uma mão francesa em aço inoxidável, capaz de receber o peso necessário do conjunto.
 
Art.3º O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária, instruindo sobre a especificação técnica, vistoria e multa por descumprimento, visando ao cumprimento desta Lei.
 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
EDUARDO PAES


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