Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37301 de 25 de junho de 2013.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2013

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes - CMTR, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 111, de 1º de fevereiro de 2011, instituiu o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, com o objetivo de implementar processo contínuo e integrado de planejamento urbano no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que os Conselhos Municipais têm participação determinante no processo contínuo e integrado de planejamento urbano, atuando como órgãos propositivos e de assessoria na elaboração de políticas públicas;
CONSIDERANDO que o transporte é direito fundamental da pessoa humana e serviço de interesse público e essencial, sendo seu planejamento e monitoramento de responsabilidade do Poder Público, nos termos do art. 393, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a concorrência CO 01/2010 deu início à operação do Serviço de Transportes de Passageiros por Ônibus - SPPO;
CONSIDERANDO a criação de novos modais de transporte no ambiente urbano municipal;
CONSIDERANDO a dimensão das obras de mobilidade urbana que vem sendo realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, com a implementação de corredores expressos de ônibus (BRTs e BRS) e do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, este último na região portuária e central da Cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar as linhas de transportes, dando maior economicidade e fluidez para o sistema;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e o constante interesse da administração pública em proporcionar mais transparência às suas ações;
DECRETA:
Art. 1° Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, o Conselho Municipal de Transportes - CMTR, órgão de representação paritária e deliberativa do Poder Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da Administração Pública, no que diz respeito à Política Municipal de Transportes e de Mobilidade Urbana.
Art. 2° Ao CMTR compete:
I - elaborar diretrizes para política municipal de transportes e mobilidade urbana;
II - analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas sobre transportes e mobilidade urbana na Cidade do Rio de Janeiro;
III - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área de transportes e mobilidade urbana;
IV - realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes e mobilidade urbana;
V - receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos públicos;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser publicado por Resolução da SMTR, no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3° O CMTR será composto por vinte e cinco membros, sendo doze representantes da sociedade civil e doze representantes do Poder Público, todos nomeados pelo Prefeito, cabendo a Presidência ao Secretário Municipal de Transportes.
§1° A representação da sociedade civil dar-se-á da forma mais heterogênea possível, garantindo-se a indicação pelos diferentes segmentos da área de transportes e mobilidade urbana.
§ 2° Caberá à Presidência do CMTR, em caso de empate, o voto de minerva.
Art. 4° O mandato dos membros do CMTR será de dois anos, permitida apenas uma recondução por igual período, e será considerado de relevante serviço público, sem direito a remuneração de qualquer espécie.
Art. 5° O CMTR reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses.
§ 1° O CMTR reunir-se-á extraordinariamente por decisão do seu Presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.
§ 2° A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de sete dias.
§ 3° O conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente.
§ 4° As justificativas às faltas deverão ser submetidas à análise do Conselho, que decidirá por maioria simples aceitá-las ou rejeitá-las.
Art. 6° Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do CMTR, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade civil e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão, com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas.
Parágrafo único. O Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Município, subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica.
Art. 7º O CMTR será apoiado por uma Secretaria Executiva.
Art. 8º Caberá à SMTR regulamentar, no que couber, o disposto neste Decreto.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


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