Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5.585 de 23 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/06/2013

Tomba o Pavilhão Barão de São Clemente, situado na Rua Marquês de Abrantes nº 55 - Flamengo. (O Prefeito solicitou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade ). 


Art.1º Fica tombado, por seu valor histórico, artístico e cultural, o Pavilhão Barão de São Clemente, da Associação da Igreja Metodista, situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 55, no Bairro do Flamengo, 

IV Região Administrativa.Parágrafo único. O muro da edificação será incluído no tombamento. 

Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição dos bens no livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade. 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2013 
Vereador JORGE FELIPPE 
Presidente 

LEI N º 5.587/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/prepararRepresentação de Inconstitucionalidade. 
27.6.2013 
EDUARDO PAES


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