Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37325 de 28 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2013

Regulamenta a Lei nº 5.476, de 4 de julho de 2012, que concede remissão e anistia para créditos tributários de associações recreativas ou desportivas.


Clique abaixo para acessar a íntegra do Decreto nº. 37325 de 28 de junho de 2013.
Decreto nº. 37325 de 28 de junho de 2013 - 100.6 KB
Decreto nº. 37325 de 28 de junho de 2013
(PDF, 100.6 KB)


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