Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37331 de 28 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:

 

Desapropriação Parcial:

 

Estrada dos Bandeirantes Nº 5.560, com numeração suplementar pela Estrada do Calmete Nº 211

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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