Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37389 de 4 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca - Trecho 2) 



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, 


DECRETA: 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca - Trecho 2: 


Desapropriação Parcial: 

• Rua Emilio Zaluar nº 67 aptºs 101, 102, 103, 104, 201, 202, 203, 204 e nº 67- fundos. 


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 4 de julho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade. 


EDUARDO PAES


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