Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37390 de 4 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).  


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, 


DECRETA: 


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo relacionado, necessário à execução do Corredor Transcarioca. 


Desapropriação Parcial: 


• Rua Cândido Benício, Lote 18, entre os números 3719 e 3749. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 4 de julho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade. 

EDUARDO PAES


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