Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37431 de 15 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transbrasil).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transbrasil:

 

Desapropriação Parcial:

 

·           Rua Pedro Alves nº 240,

 

·           Rua São Cristóvão nos 1221(antigo nº1613) e lote1 do PAL 35621,

 

·           Rua Benedito Otoni nº. 24 e lote 2 do PAL 39776,

 

·           Rua Monsenhor Manoel Gomes nº 241,

 

·           Rua do Bonfim nos 155; 165; 184; 184ª; 184 aptos 201, 202, 301 e 302; 190; 192 e 197,

 

·           Rua Sá Freire nos 94 (antigo 60), 100 (antigo 64) e 100 fds e 106 casas: 1, 2, 3 e 4,

 

·           Rua Sargento Silva Nunes nos 420; 522; lotes 33; 34; 35; 46A e 46B do PAL3171,

 

·           Rua Bela nos 1024 e 1128,

 

·           Av. Londres nos 616,

 

·           Av. Brasil nos 1851; 1940; 1957; 1960; 1976 salão 201 e 202, loja A, loja B e loja C; 2016; 2028; 2021(antigo 2197); 2190; 3141; 3200; 5810; 5910; 6113; 6432; 6512; lote 2 do PAL 31275; lote 1 do PAL 8100; Lote 1 do PAL 15833 e lote 1 do PAL 46993.

 

Desapropriação Total:

 

·           Rua São Cristóvão nos 1200,

 

·           Rua Monsenhor Manoel Gomes nos 140; 210; 212; 221; 223; 225; 210; 227; 231 e Lote 1 do PAL 43476,

 

·           Rua Almirante Mariath nº 6,

 

·           Rua do Bonfim nos 169 aptº.s 1,2,3 e 4; 173; 173 fds casas: 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; 179; 186; 186 casas: 1,2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; 187; 188; 189; 193; lote 1 do PAL 8142 e lote 2 do PAL 25962,

 

·           Rua Rua Sá Freire nos 106 casas, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13,

·           Rua da Proclamação nos 324; 332; 410 (antigo nº 219) aptos 101, 201 e sala 202; 410 A, 418 e 418 fds,

 

·           Av. Brasil nos 661; 801; 889; 893, s/nº (entre os nos 893 e 993); 993; 995, 1083A; 1083B; 1083C, 1083fds aptºs.201, 202, 301, 302, 401, 402, 501, 502, 601, 602, 701, 702, 801, 802, 901 e 1001;1089; 1091; s/nº (entre os nos 1091 e 1211); 1211; 1227; 1815; 5900; 6023; 6023 loja A , Loja B, aptos 101 e 102

 

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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