Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37435 de 15 de julho de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 16/07/2013

Prorroga o prazo do Decreto 37.158, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências (Decreto Freguesia). Decreto publicado hoje no Diário Oficial prorroga por mais 60 (sessenta) dias a vigência do Decreto nº 37.158/2013, que suspendeu o licenciamento de obras na Freguesia. A justificativa para tal prorrogação foi o fato de não terem sido concluídos os estudos determinados no referido decreto para aquela região.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que ainda não foram concluídos os estudos para a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia, criada pelo Decreto 37158/13;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no Art. 2º, do Decreto 37.158, de 16 de maio de 2013.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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