Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37460 de 29 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/07/2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área que menciona (Campus Fidei - Guaratiba).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a realização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), no período de 23 a 28 de julho de 2013, na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância da Jornada Mundial da Juventude para a Cidade do Rio de Janeiro e a necessidade de se oferecer um legado para a população carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de registrar na memória da cidade e de sua população a realização da Jornada Mundial da Juventude - JMJ Rio 2013;

CONSIDERANDO os investimentos já realizados pela Igreja Católica na área denominada "campus fidei", onde seriam realizados os eventos com a presença do Papa Francisco, nos dias 27 e 28 de julho de 2013;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se homenagear o Papa Francisco que muito contribuiu, com palavras e exemplos, para despertar na população carioca o sentimento de esperança e justiça social;

 

CONSIDERANDO que o bairro de Guaratiba é reconhecidamente uma área da cidade dotada de infraestrutura deficiente, com parte da população vivendo em habitações precárias e em condições subnormais;

 

CONSIDERANDO que é obrigação constitucional do Poder Público assegurar a todos moradia digna, na forma do art. 6º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 1941, c/c o art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;

 

        DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área conhecida como "campus fidei", situada no bairro de Guaratiba, conforme croqui anexo.

 

Parágrafo único. A desapropriação será realizada pela via judicial e do valor total deverão ser descontados os investimentos realizados pela Igreja Católica na referida área, para a realização da Jornada Mundial da Juventude - JMJ.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]