Desenvolvimento Urbano

Resolução SMAC nº. 539 de 29 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/07/2013

Dispõe sobre a normatização da execução das atividades de Plantio, de Educação Ambiental e Comunicação do Projeto, do Programa Guardiões dos Rios.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a prestação de contas e otimizar os resultados do Convênio 19/2012, celebrado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Associação "O Federal", cujo objeto é o gerenciamento, operacionalização e execução das ações do Programa Guardiões dos Rios, objeto do processo instrutivo 14/000.102/2012,

 

CONSIDERANDO a Clausula 4º, itens 7 e 11, a Clausula 5º, parágrafo segundo, e o item 6-1 do Termo de Referencia do Convênio 19/2012,

 

CONSIDERANDO as metas pactuadas e inseridas na proposta de trabalho da convenente, no processo instrutivo 14/000.102/2012,

 

CONSIDERANDO as atribuições da comissão de fiscalização do Convênio 19/2012, no sentido de acompanhar a execução do mesmo, com fulcro no estabelecido no instrumento contratual e respectivos anexos, considerando sempre a contratualização como instrumento para ganho de eficiência e indução de boas práticas,

 

CONSIDERANDO a suspensão dos serviços referentes às Ações de Plantio de Mata Ciliar, de Educação Ambiental e Comunicação do Projeto, publicada no DOMRJ nº 45, de 23 de maio de 2013.

 

CONSIDERANDO a experiência dos órgãos internos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, no planejamento e execução das ações que permeiam a Política Ambiental da Cidade do Rio de Janeiro, bem como a necessidade de que as ações desenvolvidas no Convênio 19/2012 estejam de acordo com as diretrizes ambientais municipais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Normatizar a apresentação dos relatórios(Anexo único), bem como a execução das atividades de Plantio, de Educação Ambiental e de Comunicação do Projeto do Programa Guardiões dos Rios.

 

Art. 2º Em relação às ações de Educação Ambiental:

 

I. A convenente deverá apresentar Plano de trabalho que inclua as metas mínimas constantes da sua proposta de trabalho, no prazo de quinze dias corridos, a partir da publicação desta resolução, para avaliação e parecer do Centro de Educação Ambiental da SMAC - MA/CEA.

 

II. O MA/CEA deverá emitir parecer no prazo de cinco dias úteis a contar da data do envio.

 

III. O MA/CEA deverá ser responsável pelo acompanhamento e avaliação da capacitação dos guardiões multiplicadores.

 

IV. A convenente deverá apresentar, a cada prestação de contas, relatório de atividade de acordo com o modelo do Anexo único desta resolução.

 

Art. 3º Em relação às atividades de Plantio:

 

I. A convenente deverá apresentar Plano de Trabalho, que inclua as metas mínimas constantes da sua proposta, no prazo de quinze dias corridos, após a publicação desta resolução, para avaliação e parecer da Coordenadoria de Recuperação Ambiental da Coordenadoria Geral de Áreas Verdes da SMAC - MA/CGAV/CRA, com a identificação de área e tipo de vegetação a ser plantada conforme disposto na Resolução "N" 003 de 09 de outubro de 1996 e na Portaria "P" FPJ Nº 024, de 04 de fevereiro de 2010.

 

II. A MA/CGAV/CRA deverá emitir parecer no prazo de cinco dias úteis.

 

III. A convenente deverá apresentar, a cada prestação de contas, relatório de atividade de acordo com o modelo do Anexo único desta resolução.

 

Art. 4º Em relação às atividades de Comunicação do Projeto:

 

I. A convenente deverá apresentar Plano de Mídia que inclua as metas mínimas constantes da sua proposta, no prazo de quinze dias corridos, após a publicação desta resolução, para avaliação e parecer da Assessoria de Comunicação Social da SMAC - MA/ACS.

 

II. O Plano de Mídia deverá conter propostas de publicações, veiculação em Rádio Comunitária, brindes, identificação do Público Alvo, cronograma de divulgação para a comunidade e cronograma de produção de material.

 

III. A MA/ACS deverá emitir parecer no prazo de cinco dias úteis.

 

IV. A convenente deverá apresentar, a cada prestação de contas, relatório de atividade de acordo com o modelo do Anexo único desta Resolução.

 

Art. 5º Os planos a serem apresentados a SMAC, em cada atividade relacionada neste Ato, deverão ter, no mínimo, os seguintes itens: introdução, justificativa, objetivos gerais e objetivos específicos a serem alcançados, equipe técnica, metodologia, resultados esperados, cronograma, público alvo, orçamento detalhado, referências bibliográficas e avaliação.

 

Art. 6º Nos casos em que houver exigências, por parte dos órgãos internos da SMAC, de alterações a serem realizadas nos Planos de Trabalho, a convenente terá três dias úteis para cumprimento das mesmas.

 

Art. 7º Após o cumprimento das exigências citadas no artigo 6º desta resolução, os órgãos internos da SMAC deverão emitir parecer conclusivo em até três dias úteis, contados a partir do recebimento dos documentos.

 

Art. 8º Todos os documentos a serem destinados aos órgãos internos da SMAC pela convenente e vice versa deverão ser direcionados à Comissão de Fiscalização do Convênio 19/2012, que deverá realizar seu encaminhamento em no máximo vinte e quatro horas, a partir do seu recebimento.

 

Art. 9º As atividades de Plantio, de Educação Ambiental e de Comunicação do Projeto serão reiniciadas após aprovação final do Plano de Trabalho pelo Secretário.

 

Art. 10º A Coordenadoria de Recursos Hídricos fica autorizada a requisitar, quando necessário, um representante da MA/CGAV/CRA, da MA/ACS ou do MA/CEA, para avaliar, em conjunto com a fiscalização, os serviços realizados no programa Guardiões dos Rios, respectivos às suas áreas de atuação.

 

Art. 11º A Comissão de Fiscalização fica autorizada a solicitar o parecer das respectivas coordenadorias sobre os relatórios de atividades apresentados, quando necessário.

 

Art. 12° Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Fiscalização do Convênio, com a anuência do titular da Pasta.

 

Art. 13º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO - MODELO DE RELATÓRIO

 

• Capa

(titulo do relatório, identificação do contratante, identificação do convenio e período do mesmo, logo das instituições envolvidas, data do relatório)

 

• Folha de rosto

(titulo do relatório, mês de referência)

 

• Objeto do Contrato

(texto que identifica o objeto do contrato)

 

• Ficha Institucional

(identificação da instituição contratante, endereços - real/virtual, relação dos responsáveis e seus cargos)

 

• Ficha Técnica

((identificação da instituição contratada, endereços - real/virtual, relação dos nomes da equipe técnica e seus cargos)

 

• Sumário/Índice

 

• Introdução / definição do problema

(Contexto/tema, objetivos, justificativa, métodos, limitações, delimitação)

 

• Descrição dos serviços executados por comunidade

(descrever as atividades desenvolvidas, com texto, fotos, tabelas e gráficos)

 

• Resumo

(resumo das tabelas e gráficos com as totalizações)

 

• Revisão bibliográfica

(relação das normas, resoluções e demais documentos aplicados ao programa).

 

CARLOS ALBERTO MUNIZ

Secretário Municipal de Meio Ambiente

 


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