Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37483 de 31 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/08/2013

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no Capítulo "Do Meio Ambiente", art. 463, enumera, entre outros, que "são instrumentos, meios e obrigações de responsabilidade do Poder Público para preservar e controlar o meio ambiente: IX - manutenção e defesa das áreas de preservação permanente, assim entendendo aquelas que, pelas suas condições físiográficas, geológicas, hidrológicas, biológicas ou climatológicas, formem um ecossistema de importância no meio ambiente natural, destacando-se: os manguezais, as áreas estuarinas e as restingas; as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiaís; a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostas sujeitas à erosão e deslizamento ou para fixação de dunas; as áreas que abriguem exemplares raros , ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna , bem como aquelas que sirvam como local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies;..os bens naturais a seguir:O Maciço da Pedra Branca, os Parques , reservas ecológicas e biológicas , estações ecológicas e bosques públicos;

 

CONSIDERANDO a localização em Guaratiba da Reserva Biológica de Guaratiba , do Parque Estadual da Pedra Branca, da Área de Proteção Ambiental da Pedra Branca, do Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande; da Área de Proteção Ambiental da Serra da Capoeira Grande e do Morro do Silvério; da Área de Proteção Ambiental das Brisas e da Zona de Amortecimento dessas unidades;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, da Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro; que classifica como Sitio de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental a Restinga da Marambaia ; a Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, o Maciço da Pedra Branca; as encostas das serras de Capoeira Grande e Inhoaíba; o Sítio Burle Marx;

 

CONSIDERANDO os riscos que o processo de adensamento dessa região a partir da implantação da Transoeste e da abertura do túnel da Grota Funda apresentam à manutenção da qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de vida da região de Guaratiba;

 

CONSIDERANDO a fragilidade ambiental da área e a necessidade de evitar a degradação de suas condições ambientais , bem como garantir o desenvolvimento sustentável da região;

             

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criada a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) da Região de Guaratiba , delimitada e descrita na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Art. 2º. Fica suspenso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano Diretor, o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, reforma, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Guaratiba.

             

Parágrafo Único. No prazo estipulado no caput, a Secretaria Municipal de Urbanismo em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o IRPH, realizará estudo com o objetivo de determinar meios de proteção do meio ambiente natural e cultural da AEIA.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

ANEXO II

 

Descrição da delimitação da XXVI RA - Guaratiba

 

Do Oceano Atlântico, no local denominado Saco dos Meros (incluído, excluindo a Ponta da Praia Funda), subindo e descendo o espigão, passando pelo ponto de cota 96m, até a Garganta da Praia Funda (cota 13m); deste ponto, subindo o espigão do Morro de Guaratiba até o ponto de cota 334m e, pela cumeada, até o Morro de São João da Mantiqueira (cota 273m); deste ponto, descendo e subindo o espigão em direção norte, passando pela Garganta do Grumari (cota 108m), atravessando a Estrada do Grumari, até o ponto de cota 237m no Morro da Faxina; deste ponto, pela cumeada em direção norte, até o ponto de cota 394m; deste ponto descendo e subindo os espigões em direção nordeste, passando pelos pontos de cota 298m, 358m, 392m, 339m, e 413m, até o ponto culminante do Morro Santo Antônio da Bica (cota 482m); deste ponto, pela cumeada, passando pelos pontos de cota 452m, 383m e 324m, até o ponto de cota 279m; deste ponto, descendo o espigão, até encontrar o entroncamento da Estrada da Grota Funda com Avenida das Américas atravessando-as, e subindo em linha reta a vertente, até o Morro da Ilha (cota 434m); deste ponto, pela cumeada, passando pelo Morro da Boa Vista (cota 334m), até o Pico do Morgado (cota 398m); deste ponto, descendo e subindo os espigões, atravessando a Estrada do Morgado no ponto de cota 248m, até o ponto de cota 444m; deste ponto, descendo e subindo os espigões, atravessando a Estrada da Toca Grande no ponto de cota 346m, até o ponto mais alto do Morro da Toca Grande; daí, seguindo pela cumeada em direção norte, até o ponto culminante do Morro dos Caboclos (cota 683m); deste ponto, descendo e subindo as vertentes em linha reta, atravessando a Estrada das Tachas, até o ponto mais alto do Morro do Cabuçu (cota 568m); deste ponto pela vertente até encontrar o final da Rua José Capanema; por esta (incluída) até a Estrada da Cachamorra; por esta (incluída) até a Rua Jorge Sampaio; por esta (excluída) até a Avenida Alhamira; por esta (excluída) até seu entroncamento com o Rio Cabuçu; daí, pelo leito deste, até a Estrada do Mato Alto; por esta (excluída) até a Rua Campo Formoso; por esta (excluída) até o entroncamento com a Estrada do Magarça; daí, em linha reta subindo a vertente, até o ponto de cota 78m, deste ponto, pelo espigão e pela cumeada da Serra de Inhoaíba, em direção oeste, passando pelos pontos de cota 119m, 154m, 184m, 187m e 242m, até o ponto de cota 227m, deste ponto, por uma linha reta, até o ponto de cota 249m no Morro de Santa Eugênia; deste ponto, em direção sul passando pelos pontos de cota 153m, 157m, 194m e 178m, até o ponto de cota 203m na Serra do Cantagalo; deste ponto, pela cumeada em direção sudoeste, até o ponto de cota 157m; deste ponto, descendo o espigão, em direção ao entroncamento da Rua General Alexandre Barreto (excluída) com a Estrada da Pedra; por esta (incluída) até o Rio do Ponto ou Piaí; pelo leito deste ,atravessando a Estrada do Piaí, até a sua foz na Baía de Sepetiba, daí, pelo litoral, até a Ponta da Praia Funda, no local denominado Saco dos Meros ponto de partida, incluindo sob sua jurisdição o trecho da Restinga da Marambaia ao Município do Rio de Janeiro e as Ilhas de Guaraquessaba, do Urubu, do Frade e Rasa de Guaratiba e ainda as Ilhas da Barra de Guaratiba.


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