Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1100 de 20 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/08/2013

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 285‑F‑III‑1 / PA 12.414, PAP 285‑F‑III‑2 / PA 12.412 e PAP 285‑F‑III‑4 / PA 12.413 - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta no processo 02/000.197/2013, e

 

CONSIDERANDO a proposta original, elaborada pela SMO/CGP, para supressão da Via 5 do PAA 8.997, no trecho entre o Parque Olímpico e a Estrada Benvindo de Novaes;

 

CONSIDERANDO o requerimento do INEPAC no processo 14/200.041/2012, para ajuste nos alinhamentos tendo em vista área de tombamento do Morro do Cantagalo;

 

CONSIDERANDO o projeto hidráulico elaborado pela RIO-Águas para o Canal do Portelo.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Ficam aprovadas as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP)  285‑F‑III‑1 / PA 12.414, PAP 285‑F‑III‑2 / PA 12.412 e PAP 285‑F‑III‑4 / PA 12.413 - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.

 

§ 1º - A PAP 285‑F‑III‑1 / PA 12.414 modifica o PAA 5.014, PAA 8.997, PAA 10.538 e PAA 104‑DER; substitui em parte o PAA 10.900; e substitui na íntegra o PAA 10.146.

 

§ 2º - A PAP 285‑F‑III‑2 / PA 12.412 substitui na íntegra a versão anterior aprovada em 14/11/2012 - PAA 12.378.

 

§ 3º - A PAP 285‑F‑III‑4 / PA 12.413 modifica o PAA 12.025 e substitui na íntegra o PAA 11.244.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Madalena Saint Martin de Astácio

 


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