Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37599 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Jauaperi, nº 143 - Cascadura - Lotes de terreno 117 e 125).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo administrativo 07/001.667/2013.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Jauaperi, nº 143 - Cascadura (constituído pelos lotes de terreno 117 e 125 ).

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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