Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37600 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Santo Cristo, 241 e 243 - Santo Cristo).

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, alínea i, 6° e 15 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados à Rua Santo Cristo, 241 e 243, no bairro do Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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