Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37603 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I" e 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessária à implantação do Corredor Transolímpica, os imóveis abaixo relacionados:

                                                                                                                                               

• Rua Ibiaça, nº 24 - Desapropriação Parcial;

 

• Rua B, Lote 26, Quadra F, PAL 30.065 - Desapropriação Total.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.


 EDUARDO PAES


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