Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37620 de 29 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/08/2013

Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório (RIVI), no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o artigo 182, da Constituição da República, o qual dispõe que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;

 

CONSIDERANDO o artigo 36, da Lei nº 10.257/2001, que determina que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal;

 

CONSIDERANDO o artigo 124, da Lei Complementar nº 111/2011, que determina que Lei de iniciativa do Poder Executivo definirá os empreendimentos e atividades sujeitos à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo relatório, de forma a suplementar as normas federais e estaduais no que couber, e também todos os procedimentos administrativos atinentes;

 

CONSIDERANDO, por fim, os termos do acordo celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, nos autos do processo judicial nº 0052698-24.2013.8.19.0001;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho ("Grupo de Trabalho") com objetivo de elaborar proposta de anteprojeto de lei para regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo relatório (RIVI) no âmbito desta Cidade.

 

Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - Antonio Luiz Barboza Correia, arquiteto da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;

II - Erich Guimarães Nenartavis, engenheiro agrônomo, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;

III - Izabella Barandier, técnica pericial do GATE/MPRJ;

IV - João Ricardo Viegas, técnico pericial do GATE/MPRJ; e

V - Sydnei Dias Menezes, representante da sociedade civil, presidente do Conselho de Urbanismo e Arquitetura, seção Rio de Janeiro.

 

§1º. A participação no Grupo de Trabalho não dará ensejo à remuneração específica, sendo considerada relevante serviço público.

 

§2º. O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, ad referendum dos demais membros.

 

Art. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:

I - Formular, em até 30 (trinta) dias de sua criação efetiva, com a primeira reunião, Plano de Trabalho para a elaboração de minuta de anteprojeto de lei para regulamentação do EIV e RIVI;

II - Elaborar e apresentar ao MRJ e ao MPRJ a minuta de anteprojeto de Lei para regulamentação do EIV e do RIVI.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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