Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37683 de 9 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/09/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, e modifica parte do Decreto Nº 37.430 de 15 de julho de 2013 (Transolímpica).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:

 

Desapropriação Total:

Rua "B" Lote 18 Quadra B PAL 30.065

Rua "B" Lote 24 Quadra B PAL 30.065

Rua "D" Lote 25 Quadra F PAL 30.065

Estrada Curumaú Nº 74

 

Art. 2º. Modifica parte do decreto Nº 37.430 de 15 de julho de 2013, no seu Art. 1º:

 

Onde se lê: Estrada Curumaú/Estrada do Rio Grande Lote 1 PAL 45.967- Desapropriação Total

 

Leia-se: Estrada Curumaú Lote 1 PAL 45.967 - Desapropriação Parcial

 

         Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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