Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37684 de 9 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/09/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:

        

Desapropriação Total:

 

Rua Salustiano Silva Nº 374, 374 A, 374 Sala 210 A

Rua Salustiano Silva Nº 384

Rua Salustiano Silva Lotes 1 e 2 PAL 40.077

Rua General Canrobert da Costa Nº 1.558, 1.558 A, 1.558 B, 1.558 Aptos 201 e 202

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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