Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37688 de 10 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/09/2013

Constitui Comissão e regula a concessão de licenças e autorizações relacionadas aos projetos dos equipamentos urbanos comunitários públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os objetivos e princípios de atuação do governo, estabelecidos no Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro 2013-2016, especialmente de dotar a cidade de equipamentos urbanos mais adequados às demandas e ao crescimento da população;

CONSIDERANDO o interesse público envolvido na instalação, construção e reforma dos equipamentos urbanos comunitários públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades municipais atuantes no processo de licenciamento desses equipamentos, visando maior dar maior agilidade aos procedimentos.

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão com a finalidade de analisar os projetos dos equipamentos urbanos comunitários públicos.

Parágrafo Único: São considerados equipamentos urbanos comunitários públicos aqueles destinados à educação, cultura, saúde, recreação, lazer, esportes, administração, abastecimento, ação social e segurança pública.

Art. 2º A Comissão será composta por representantes das seguintes Secretarias/Entidades, sendo coordenada pelo primeiro:

I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;

II - Secretaria Municipal de Obras - SMO;

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;

IV - Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;

V - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;

VI- Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SPA.

§ 1º Os titulares das Secretarias/Entidades indicarão seu representante à SMU no prazo máximo de três dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.

§ 2º A Comissão funcionará permanentemente na Secretaria Municipal de Urbanismo.

§ 3º A Comissão estabelecerá os respectivos procedimentos de funcionamento e convocação.

§ 4º A Comissão poderá requisitar a participação de outros órgãos/entidades Municipais para análise dos projetos.

Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de dez dias para análise e pronunciamento quanto à viabilidade de aprovação dos projetos, submetendo-os à aprovação final da Autoridade Competente.

§ 1º Na análise dos projetos serão considerados a legislação em vigor e os padrões urbanísticos e edilícios necessários ao perfeito funcionamento do equipamento, assim como as condições e necessidades locais e sua integração harmônica à paisagem urbana e aos espaços característicos da cidade.

§ 2º Os representantes das Secretarias/Entidades que integram a Comissão diligenciarão no sentido de que as providências que competem às respectivas Secretarias/Entidades sejam integralmente cumpridas no prazo máximo de dez dias.

Art. 4º Havendo eventuais restrições advindas do exame dos projetos, a Autoridade Competente poderá, não existindo prejuízo à respectiva segurança e à viabilidade, conceder licenças/autorizações com prazo máximo de noventa dias.

§ 1º As restrições de que trata o caput deste artigo deverão ser integralmente regularizadas no prazo máximo estabelecido sob pena de embargos das obras e caducidade da licença/autorização.

§ 2º O prazo das licenças/autorizações poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Autoridade competente.

§ 3º Uma vez integralmente cumpridas as exigências, as licenças/autorizações serão prorrogadas nos termos da legislação em vigor.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013.

EDUARDO PAES


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]