Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 6536 de 17 de setembro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 18/09/2013

Dá transparência e publicidade aos certificados de aprovação do Corpo de Bombeiros para funcionamento dos estabelecimentos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As edificações constantes do Art. 9º do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, à exceção das residenciais privativas unifamiliares e bifamiliares, deverão manter, em local visível, o respectivo Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, no intuito de assegurar aos frequentadores sua adequação às normas de segurança contra incêndio e pânico em vigor no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - As autorizações de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em portal eletrônico oficial para consulta popular.

Art. 2º - A não observância desta Lei implicará nas sanções previstas no Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, ou outra legislação que venha a substituí-lo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador
Art. 9 do Decreto nº. 897 de 21.09.76 - 61 KB
Art. 9 do Decreto nº. 897 de 21.09.76
(PDF, 61 KB)


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]