Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37753 de 26 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2013

Cria o Polo de Geração de Emprego e Renda destinado ao interesse social, denominado POLO AUTOMOTIVO MANGUEIRA, contemplando áreas livres e local para atividades comerciais e serviços, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade, instituído pela Lei Complementar n.º 111, de 01 de fevereiro de 2011, que dispõe em seus artigos 244 e 245, objetivos e diretrizes voltados ao Trabalho e Renda;

 

CONSIDERANDO as perspectivas de geração de emprego e renda voltadas à população de baixa renda, pelo incentivo à atividade comercial e às atividades agregadas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento do espaço urbano e das atividades exercidas pela população local de baixa renda;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criado o Polo de Geração de Emprego e Renda destinado ao interesse social, denominado Polo Automotivo Mangueira, contemplando áreas livres e local para atividades comerciais e serviços, no polígono delimitado no Anexo Único deste Decreto, situado na XIIIª Região Administrativa, no bairro de São Francisco Xavier, Área de Planejamento - AP 3.2 da Cidade.

Art. 2º. A área a que se refere o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observando a legislação municipal, especialmente em relação ao uso e ocupação do solo e aos parâmetros estabelecidos para o local, e conforme projeto urbano de interesse social desenvolvido pela Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


ANEXO ÚNICO



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