Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1102 de 26 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2013

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284-B-II-1 / PA 12.393 e o Projeto de Alinhamento (PA) 12.394, para ligação da Estrada do Lameirão à Avenida de Santa Cruz (viaduto sobre a linha férrea), em Santíssimo - XVIII R. A.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta nos processos 02/000.988/2012 e 06/001.901/2011 e,

 

CONSIDERANDO a execução das obras de alargamento da Estrada do Lameirão, pela Secretaria Municipal de Obras (SMO), no trecho situado entre a Estrada da Posse e a linha férrea;

 

CONSIDERANDO a construção do viaduto, pela SMO, ligando a Estrada do Lameirão à Avenida de Santa Cruz, sobre a linha férrea, em traçado diferente àquele definido pelo PAA 9.757 e pela PAP 284-B-II-1 aprovada pela Resolução SMU nº 13 de 25/04/1996;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Ficam aprovados a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284-B-II-1/PA 12.393 e o Projeto de Alinhamento (PA) 12.394, para ligação da Estrada do Lameirão à Avenida de Santa Cruz (viaduto sobre a linha férrea), em Santíssimo - XVIII R. A.

 

§ 1º - A PAP citada no caput deste artigo substitui na íntegra a versão anterior, aprovada em 25/04/1996.

 

§ 2º - O PAA 12.394 modifica os PAAs 5.306, 8.501 e 9.757.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Madalena Saint Martin de Astácio


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