Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37755 de 1º de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2013

Altera o Decreto Municipal Nº. 30.398 de 9 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

DECRETA:

 

Art. 1.o O art. 1º Decreto Municipal Nº 30.398 de 9 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica determinado à Secretaria Municipal de Urbanismo, com apoio operacional, da Secretaria Especial de Ordem Pública e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que realize as demolições das edificações e construções que apresentem riscos de desabamento ou sejam consideradas irregulares, de acordo com o laudo técnico proferido em processo administrativo onde será garantida a ampla defesa.

§1º A Secretaria Municipal de Urbanismo deverá remeter à Secretaria Municipal da Ordem Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do início da construção irregular ou de sua constatação, processo administrativo instruído com:

I. Embargo ou notificação

II. Edital de Demolição

III. Laudo de Vistoria Administrativa e intimação com a comprovação de recebimento; "

Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2013; 449o ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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