Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37758 de 04 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e Modifica o Decreto 37.430 de 15 de julho de 2013 (Transolímpica).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:

 

Desapropriação Total:

 

Estrada Curumaú Nº 116

Estrada da Ligação Nº 425

 

Desapropriação Parcial:

 

Estrada Curumaú, Lote 19, lado par, a 199,85 m depois do meio da curva de concordância, com o lado par da Estrada Boiuna (Matrícula: 3.269 - Registro de Imóveis do 9º Ofício)

 

Estrada Curumaú, Lote 20, lado par, a 247,25 m depois do meio da curva de concordância, com o lado par da Estrada Boiuna (Matrícula: 3.270 - Registro de Imóveis do 9º Ofício)

 

Art. 2º. Modifica o Decreto 37.430, de 15/07/2013, em seu Art. 1º:

 

Onde se lê: Estrada da Boiuna Lote 10 PAL 15.358 - Desapropriação Total

 

Leia-se: Estrada da Boiuna Lote 10 PAL 15.358 - Desapropriação Parcial

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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