Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37759 de 04 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (São Cristóvão).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo relacionado, necessário à obra de desvio do Rio Joana:

                                                                                                                                       

 

Desapropriação Total:

 

Rua São Cristóvão nº 635A.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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