Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 37761 de 04 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:

                                                                                                                                       

Desapropriação Total:

 

Estrada Calmete Lote 1 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Lote 2 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Lote 3 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Lote 4 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Lote 5 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Nº 66 (Lote 6 Quadra 70 PAL 21.403)

Estrada Calmete Lote 7 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Lote 8 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Lote 9 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Nº 144 (Lote 10 Quadra 70 PAL 21.403)

Estrada Calmete Lote 11 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Nº 118 e 118 Fundos (Lote 12 Quadra 70 PAL 21.403)

Estrada Calmete Nº 162 (Lote 13 Quadra 70 PAL 21.403)

Estrada Calmete Lote 14 Quadra 70 PAL 21.403

Estrada Calmete Nº 174 e 174 Fundos (Lote 15 Quadra 70 PAL 21.403)

Estrada Calmete Lote 16 Quadra 70 PAL 21.403

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES  


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